ACÓRDÃO Nº 7945/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7945/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de pensão militar concedida
pelo Comando da Marinha.
Considerando que a AudPessoal propôs a legalidade dos atos e determinou à
unidade jurisdicionada que ajustasse o posto referência de base de cálculo para o
pagamento do benefício instituído pelo Sr. Pedro Ferreira da Silva (peças 9 e 17);
Considerando que o Ministério Público de Contas concordou com a proposta
de mérito, mas evidenciou, de forma correta, que a pensão militar objeto da
determinação sugerida não apresenta a inconsistência indicada pela unidade técnica
(peça 18).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU,
na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar o registro do ato de
concessão de pensão militar ao Sr. Pedro Ferreira da Silva.
1. Processo TC-011.365/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Pedro Ferreira da Silva (240.***.***-68).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.