ACÓRDÃO Nº 7942/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7942/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria concedida pela
Universidade Federal de Santa Catarina.
Considerando que o primeiro encaminhamento do ato em exame a esta Corte
de Contas se deu em 27.3.2019, conforme consta do histórico no sistema e-Pessoal.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
tendo em vista que o ato de concessão adiante relacionado foi disponibilizado para
exame desta Corte há mais de cinco anos, fazendo incidir, na espécie, o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, VIII, e 143, II e V, do regimento interno, em fazer as
determinações adiante.
1. Processo TC-013.995/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Roseane Fett (252.***.***-34).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de
registro tácito do ato de aposentadoria da Sra. Roseane Fett, a partir de 26.3.2024;
1.7.1.2. que avalie, segundo critérios de relevância e materialidade, a
conveniência de efetivar a revisão de ofício desta decisão, observando as regras do art.
260, § 2º, do regimento interno deste Tribunal, e do art. 7º, § 5º, da resolução
353/2023, ambas desta Corte;
1.7.2. encerrar e arquivar o processo.