ACÓRDÃO Nº 7940/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7940/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU
acerca de supostas irregularidades na Câmara dos Deputados, concernentes à
contratação de funcionários fantasmas e prática de esquema conhecido como
"rachadinha".
Considerando que o representante possui legitimidade para representar
perante esta Corte, nos termos do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU
(RITCU);
Considerando que a representação se fundamenta em matérias jornalísticas
que noticiam supostos indícios de irregularidade, sem, contudo, vir acompanhada de
elementos probatórios mínimos ou indícios suficientes concernentes aos fatos
alegados;
Considerando que, conforme apontado na própria instrução da unidade
técnica, "não foram juntadas evidências da ocorrência dos supostos ilícitos enunciados"
(peça 5, itens 11, 20 e 21);
Considerando que o art. 237 c/c o parágrafo único do art. 235 do Regimento
Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 exigem, como requisito
de admissibilidade, a suficiência dos indícios de irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica, uníssona e
longeva no sentido de que denúncias e representações baseadas unicamente em
matérias jornalísticas, desacompanhadas de indícios concretos de irregularidade ou
ilegalidade, não preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento
Interno do TCU (p. ex., Acórdãos de Plenário 2.714/2019, relatado pelo Ministro
Benjamin Zymler, 949/2022, 415/2023, 1.147/2024 e 936/2025, relatados pelo Ministro
Antonio Anastasia);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em não conhecer da presente representação, por não preencher os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 237 c/c o parágrafo único do art. 235 do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, informar o
representante quanto ao teor deste acórdão e arquivar os presentes autos, com
fundamento no parágrafo único do art. 237 c/c o parágrafo único do art. 235, do
RITCU.
1. Processo TC-015.306/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.