ACÓRDÃO Nº 7939/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7939/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP),
autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativa à
dívida cominada no Processo n. 017.137/2020-9, o qual cuida de tomada de contas
especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), devido à não
conclusão do objeto do Convênio n. 01.10.0676.00 destinado à execução do projeto
intitulado Centro de Qualidade e Monitoramento Ambiental da Amazônia.
Considerando a comprovação do pagamento da multa que lhe foi cominada,
consoante comprovante de pagamento à peça 5, bem como o demonstrativo de débito
juntado à peça 6,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em dar quitação à Sra. Izildinha de Souza Miranda, ante o recolhimento integral
da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.2 do Acórdão 7376/2024-TCU-1ª Câmara,
e apensar os autos ao TC 017.137/2020-9.
1. Processo TC-020.402/2025-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Izildinha de Souza Miranda (340.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.