ACÓRDÃO Nº 7938/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7938/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Luiz
Fernando Cauduro e da Federação de Amor-Exigente (Feae), em razão da omissão no
dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Fomento nº
890787/2019. O ajuste teve vigência entre 26/12/2019 e 1º/7/2022, com prazo para
prestação de contas expirando em 29/9/2022.
Considerando que a matéria foi objeto de deliberação por meio do Acórdão
5900/2025-TCU-1ª Câmara, que julgou regulares com ressalva as contas dos
responsáveis, determinando ao Banco do Brasil que devolvesse ao órgão repassador o
saldo existente na conta específica vinculada ao ajuste;
Considerando que, após a notificação do Banco do Brasil, verificou-se que o
saldo da conta já havia sido transferido à conta única do Tesouro Nacional, por meio de
uma OBTV emitida em 5/8/2025, o que resultou no saldo zerado da conta bancária;
Considerando que a análise dos autos confirma que o saldo existente na
conta específica do Termo de Fomento nº 890787/2019 foi integralmente transferido à
conta única do Tesouro Nacional antes da notificação do Banco do Brasil para
cumprimento da determinação contida no Acórdão 5900/2025-TCU-1ª Câmara;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) propõe considerar cumprida a determinação contida na alínea
"b" do Acórdão 5900/2025-TCU-1ª Câmara;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) sugere que a
determinação seja considerada prejudicada, uma vez que o recolhimento foi efetuado
antes da prolação do referido acórdão;
Considerando que a determinação contida na alínea "b" do referido acórdão
perdeu o objeto, uma vez que a medida já havia sido implementada antes mesmo da
comunicação ao Banco do Brasil e, portanto, assiste razão o MPTCU no sentido de
considerar a determinação prejudicada, sem necessidade de outras providências.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, V, "a" e 169, V, do Regimento Interno, em:
a) considerar prejudicada a determinação contida na alínea "b" do Acórdão
5900/2025-TCU-1ª Câmara, em razão da transferência prévia do saldo existente na conta
específica do Termo de Fomento nº 890787/2019 à conta única do Tesouro Nacional;
b) dar ciência ao Banco do Brasil S.A. e ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da presente decisão;
c) arquivar os presentes autos, nos termos regimentais.
1. Processo TC-021.998/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Federação de Amor-exigente - Feae (00.673.445/0001-32);
Luiz Fernando Cauduro (007.***.***-03).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: André Fonseca Leme (172666/OAB-SP), William
Cavallari Martins (514615/OAB-SP) e outros, representando Luiz Fernando Cauduro;
Andre Fonseca Leme (172666/OAB-SP), William Cavallari Martins (514615/OAB-SP) e
outros, representando Federação de Amor-exigente - Feae.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.