ACÓRDÃO Nº 7937/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7937/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Turismo, em desfavor de José Roberto de Lima Andrade e Elber Andrade Batalha de
Goes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 724027 (peça 6) firmado entre
o Ministério do Turismo e Secretaria de Estado do Turismo de Sergipe, que tem por
objeto o instrumento descrito como "Propiciar os meios para o exercício da função
descentralizada de cadastramento, controle e fiscalização dos prestadores de serviços
turísticos e de suas empresas, empreendimentos e equipamentos, na forma estabelecida
no art. 44 da Lei 11771 de 2008."
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o
transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o despacho (peça 56), em 29/6/2018
e a subsequente aviso de recebimento do Ofício 680/2024 (peças 64 e 65), em
17/9/2024;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos
arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-017.706/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elber Andrade Batalha de Goes (574.***.***-72); José
Roberto de Lima Andrade (517.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado do Turismo de Sergipe.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.