ACÓRDÃO Nº 7936/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7936/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pela Sra. Lúcia de Fátima Barroso Moura de Abreu Sá contra o Acórdão
2.808/2025-TCU-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares e lhe aplicou débito e
multa em razão da ausência de funcionalidade de obra financiada por Contrato de
Repasse.
Considerando que a recorrente foi notificada da deliberação que julgou os
Embargos de Declaração (Acórdão 5.385/2025-TCU-1ª Câmara) em 13/08/2025;
considerando que a interposição de embargos de declaração suspendeu o
prazo para a interposição dos demais recursos, nos termos do art. 34, § 2º, da Lei nº
8.443/1992;
considerando que o prazo de quinze dias para interposição do recurso de
reconsideração (art. 33 da LOTCU) passou a correr a partir de 14/08/2025 e se esgotou
em 28/08/2025;
considerando que o presente recurso foi protocolizado somente em 3/9/2025
(peça 126), sendo, portanto, intempestivo, com um lapso temporal total de vinte e um dias;
considerando que o recurso intempestivo só pode ser conhecido se interposto
dentro do período de cento e oitenta dias do término do prazo legal e em razão de
superveniência de fatos novos, conforme o art. 32, parágrafo único, da LOTCU, e o art.
285, § 2º, do Regimento Interno/TCU;
considerando que os argumentos trazidos pela recorrente consistem em teses
jurídicas e linhas argumentativas que buscam rediscutir o mérito da decisão
condenatória, e não em fatos novos que tenham surgido após a deliberação atacada;
considerando a jurisprudência consolidada desta Corte (a exemplo dos
Acórdãos 2.308/2019-TCU-Plenário, 1.760/2017-TCU-1ª Câmara e 2.860/2018-TCU-2ª
Câmara) no sentido de que a mera discordância com o juízo de mérito e a apresentação
de argumentos inéditos, desacompanhados de documentos, não configuram fatos novos
para fins de conhecimento de recurso intempestivo,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 33 da Lei nº
8.443/1992, c/c o artigo 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Lúcia de Fátima
Barroso Moura de Abreu Sá, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;
informar ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados o teor desta
decisão;
1. Processo TC-007.644/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Lucia de Fatima Barroso Moura de Abreu Sa (138.137.063-
20); Prefeitura Municipal de Colônia do Piauí - PI (41.522.376/0001-43); Selindo Mauro
Carneiro Tapeti (274.***.***-15).
1.2. Recorrente: Lucia de Fatima Barroso Moura de Abreu Sa (138.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Colônia do Piauí - PI.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Leonardo Laurentino Nunes Martins (11328/OAB-PI),
representando Selindo Mauro Carneiro Tapeti; Bruno Ferreira Correia Lima (3767/OAB-
PI), representando Lucia de Fatima Barroso Moura de Abreu Sa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.