ACÓRDÃO Nº 7933/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 240. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 25/11/2025

ACÓRDÃO Nº 7933/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado
pelo Comando da Aeronáutica, dilatando por 30 (trinta) dias os prazos para cumprimento
das determinações exaradas no Acórdão 6369/2025-TCU-1ª Câmara, a contar desta
decisão, comunicando ao requerente.
1. Processo TC-013.859/2025-0 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Joel dos Santos
Junior (263.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.