ACÓRDÃO Nº 7930/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7930/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de
prorrogação de prazo solicitado pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica (Major-
Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do Centro de Controle
Interno da Aeronáutica), dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento das
determinações constantes do Acórdão 6363/2025-TCU- 1ª Câmara, a contar da decisão
que ora se profere, comunicando-se a presente deliberação ao requerente.
1. Processo TC-013.557/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Itamar Lopes
de Oliveira (454.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.