ACÓRDÃO Nº 7925/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7925/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e de acordo
com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
ordenar os registros dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos (peças 3 a 7), sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, para fins de aplicação do art. 24, §2º, da Emenda Constitucional
- EC 103/2019, do especificado adiante:
1. Processo TC-020.142/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Flavia Loureiro Martins Nascimento (148.***.***-76);
Ana Laura Loureiro Martins Nascimento (148.***.***-02); Dalva Mendes Loures
Monteiro da Silva (006.***.***-25); Debora de Fatima Costa Lopes de Oliveira
(023.***.***-99); Estela Leixas Capitaneo (006.***.***-26); Lenilda Tavares Pereira Souza
(008.***.***-02); Lucimar Tavares Pereira (042.***.***-09); Nilcea Fatima Gomes Pereira
(464.***.***-34); Raquel Costa Lopes (086.***.***-13); Veronica Maria Xavier Noblat
(517.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: As interessadas Debora de
Fatima Costa Lopes de Oliveira, Estela Leixas Capitaneo, Dalva Mendes Loures Monteiro
da Silva, Veronica Maria Xavier Noblat e Lucimar Tavares Pereira acumulam benefício de
pensão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Departamento de Centralização
de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.