ACÓRDÃO Nº 7923/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7923/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos pareceres emitidos nos
autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão militar às interessadas a seguir relacionadas.
1. Processo TC-019.969/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cecilia Lima da Costa (321.***.***-91); Elizama de Brito
Alcantara (018.***.***-80); Elizangela de Brito Alcantara (078.***.***-83); Ivone Franca
de Menezes (094.***.***-12); Nadir Mendes dos Santos (920.***.***-00); Rosa Maria de
Sousa Marinho (082.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.