ACÓRDÃO Nº 7922/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7922/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar os registro
dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos
(peças 3 a 7), sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
para fins de aplicação do art. 24, §2º, da Emenda Constitucional - EC 103/2019, do
especificado adiante:
1. Processo TC-019.926/2025-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Maria Jose da Silva Alves (795.***.***-20); Marly Verol
Miceli (046.***.***-49); Vania Maria Rizzo Amambahy Santos (934.***.***-72); Zelurze
Guimaraes Miceli (027.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: A interessada Vania Maria
Rizzo Amambahy Santos acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas)
com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.