ACÓRDÃO Nº 7920/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7920/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do
RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar os registros dos atos de
concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7),
sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de
aplicação do art. 24, §2º, da Emenda Constitucional - EC 103/2019, do especificado
adiante:
1. Processo TC-019.873/2025-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Francisco Ribeiro (023.***.***-34); Bernadete
Begout de Brito (612.***.***-00); Jacqueline Vieira Alves (376.***.***-04); Jairo de Castro
Fonseca (134.***.***-87); Neuza Nunes Pitta (101.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Os interessados acumulam
benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS.