ACÓRDÃO Nº 7918/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7918/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos
e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§
1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão
civil a Marion Brum de Barros.
1. Processo TC-019.828/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Marion Brum de Barros (060.***.***-08).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.