ACÓRDÃO Nº 7917/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7917/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos
e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no artigo
7º, inciso I, da Resolução-TCU 377, de 16/7/2025, em ordenar o registro do ato de
concessão de pensão civil a Regina Celia Bozi Ramalho.
1. Processo TC-019.067/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Regina Celia Bozi Ramalho (140.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.