ACÓRDÃO Nº 7905/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7905/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro do ato
constante do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, e adotar a medida elencada no item 1.7.
1. Processo TC-019.942/2025-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Silvio Luiz Port (018.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que o Sr. Silvio Luiz Port acumula
benefício de pensão do RPPS (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Extinto)) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins
de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.