ACÓRDÃO Nº 7904/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7904/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro dos
atos constantes do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, e adotar a medida elencada no item 1.7.
1. Processo TC-019.905/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Jaime Brum (141.***.***-68); Maria Auxiliadora Marques
(026.***.***-62).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Para o ato de Pensão civil de Rosa Ferreira Brum, informar ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que o Sr. Jaime Brum acumula benefício de pensão do
RPPS (Fundação Nacional de Saúde) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.