ACÓRDÃO Nº 7903/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7903/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro do ato
constante do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, e adotar a medida elencada no item 1.7.
1. Processo TC-019.842/2025-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Nicea Novack Amaral (487.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Para o ato de Pensão civil de José Alceu Leite do Amaral, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Nicea Novack Amaral acumula benefício de
pensão do RPPS (Universidade Federal de Alfenas) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
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