ACÓRDÃO Nº 7902/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7902/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro dos
atos constantes do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-019.789/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Maria de Lourdes Goncalves de Moura (004.***.***-98);
Marilena Bilate Beserra Siqueira (956.***.***-49); Monica Alves da Silva (651.***.***-00);
Risoleda Aspiazo Meda (635.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de JOSAFA BESERRA SIQUEIRA, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. MARILENA BILATE BESERRA SIQUEIRA acumula
benefício de pensão do RPPS (Ministério da Economia (Extinto)) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
1.7.2. Para o ato de Pensão civil de WILSON BOMFIM DE MOURA, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. MARIA DE LOURDES GONCALVES DE MOURA
acumula benefício de pensão do RPPS (Ministério da Economia (Extinto)) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019.