ACÓRDÃO Nº 7901/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7901/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir
relacionado, ressalvando que:
Para o ato 101143/2022 - Alteração - ELIANE DA CONCEICAO SILVA, houve
parcela remuneratória (incorporação de quintos entre 1998 a 2001) consignada no ato
submetido a registro de forma irregular, mas convalidado seu saldo atualmente, em vista
de legislação superveniente que impede a absorção desse saldo remanescente;
Para o ato 58981/2022 - Inicial - ELIANE DA CONCEICAO SILVA, houve parcela
remuneratória (incorporação de quintos entre 1998 a 2001) consignada no ato submetido
a registro de forma irregular, mas convalidado seu saldo atualmente, em vista de legislação
superveniente que impede a absorção desse saldo remanescente.
1. Processo TC-019.692/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Eliane da Conceicao Silva (551.***.***-15); Eliane da
Conceicao Silva (551.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.