ACÓRDÃO Nº 7890/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7890/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei
8.443/1992, em sobrestar o julgamento da presente tomada de contas especial até que
sobrevenha aos autos documentação comprobatória quanto à conclusão e ao recebimento
definitivo da escola objeto do Termo de Compromisso 3.159/2012, conforme o Termo de
Repactuação 15.671/2024, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e o Município de Filadélfia/TO, sem prejuízo de fazer a seguinte
determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.610/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edenilson da Silva e Sousa (475.***.***-00).
1.2. Entidade: Município de Filadélfia - TO.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação que encaminhe a esta Corte de Contas, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar do término da vigência do Termo de Compromisso
15.671/2024, relatório conclusivo sobre a execução do termo de repactuação firmado com
Município de Filadélfia/TO.