ACÓRDÃO Nº 7889/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7889/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, c/c o Regimento Interno, art. 143, inciso II, e a Resolução 353/2023, art.
7º, inciso I, em determinar o registro dos atos de concessão de interesse das sras. Célia
Regina Proto e Selma Olívia Barbosa e fazer as determinações que se seguem:
1. Processo TC-025.536/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ângela de Biasi Silva Rocha (543.***.***-20); Célia Regina
Proto Silva (337.***.***-91); Célia Regina da Cunha de Souza (252.***.***-04); Deise da
Cunha Coelho (904.***.***-04); Fernanda Grosze Nipper (148.***.***-26); Sandra da
Cunha Jacques (053.***.***-35); Selma Olívia Barbosa (549.***.***-87); Silvina Maria
Victoria da Cunha (770.***.***-59); Vera de Biase Silva Rocha (200.***.***-00); Vilma de
Biasi Rocha Ramos (665.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. esclareça a finalidade do ato e-Pessoal 65946/2022, uma vez que o ato
de reversão da pensão de ex-combatente instituída pelo sr. Sebastião Dias da Cunha foi
apreciado no processo 006.206/2006-1 (Sisac 10003401-08-2004-200361-6);
1.7.1.2. verifique se a sra. Fernanda Grosze Nipper não detém capacidade para
prover o próprio sustento, na linha do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no
processo EREsp 1350052/PE (rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 14/8/2014), bem assim no Acórdão 5/2024-1ª Câmara;
1.7.2. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército
que comprove, no prazo de trinta dias, que o Instituto Nacional do Seguro Social está
promovendo a glosa prevista no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 nos
proventos de aposentadoria da sra. Vera de Biasi Silva Rocha;
1.7.3. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social, para
fins de adoção das providências de sua alçada.