ACÓRDÃO Nº 7884/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7884/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Nota Técnica 2/5361, destinada à contratação de
empresa, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de sistema de identificação
e pagamento eletrônico de tarifas de pedágios e estacionamentos, incluindo
estacionamento de shoppings, com utilização de etiqueta eletrônica (TAG), a ser utilizado
pelo Presidente do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio
de Janeiro (Sescoop/RJ).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU,
e com o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação, dar ciência dos fatos nela tratados ao Serviço
Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro (Sescoop/RJ), à
Controladoria-Geral da União e à Auditoria Interna do Sescoop Nacional, para adoção das
medidas que entenderem cabíveis, e arquivar o presentes, dando conhecimento deste
Acórdão à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.989/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No
Estado do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Tales Cavalli Rodrigues da Silva (501479/OAB-SP),
representando Neo Consultoria e Administracao de Beneficios Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.