ACÓRDÃO Nº 7883/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7883/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992; 143, inciso III, 146, § 2º, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único,
e 250, inciso I, do Regimento Interno; e 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo
a seguir relacionado, em conhecer da representação; considerá-la improcedente;
considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, ante a apreciação do
mérito da matéria; indeferir o pedido formulado pela representante de ser considerada
como parte interessada; e determinar o arquivamento do processo, dando ciência à
representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.851/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alessandra Campos Pimentel (41567/OAB-DF).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.