ACÓRDÃO Nº 7875/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7875/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar
excepcionalmente o prazo, por mais trinta dias, a contar do dia útil seguinte da
publicação desta decisão, para que o Comando da Aeronáutica cumpra das
determinações exaradas no Acórdão 6.183/2025-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-013.436/2025-2 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Gilmar Pereira
de Miranda (247.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.