ACÓRDÃO Nº 7869/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7869/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.917/2025-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Denise Pozzato Reston (959.***.***-20); Dyrcea Augusta
Ferreira Dornellas (625.***.***-72); Gloria dos Santos Moreira (290.***.***-91);
Magnolia Teodora Ribeiro (819.***.***-72); Maria Silene Dias Martins (081.123.043-
00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), que a Sr(a). Dyrcea Augusta Ferreira Dornellas acumula
benefício de pensão do RPPS (Ministério da Economia (Extinto)) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019..