ACÓRDÃO Nº 7861/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7861/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.428/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Carla Lins Sambuc Ramalho (756.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato inicial da
aposentadoria de Carla Lins Sambuc Ramalho, emitido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região/MG,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento
Interno do TCU, e no art. 7º, §2º, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. ordenar o registro do ato de aposentadoria de Carla Lins Sambuc Ramalho e;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que
acompanhe o desfecho do Mandado de Segurança Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800,
em trâmite no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e, caso a decisão final seja
desfavorável à interessada, adote as medidas cabíveis para a exclusão das parcelas
judicias do provento da interessada e informe a este Tribunal;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7861-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.