ACÓRDÃO Nº 7857/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7857/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.233/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Jurandir Amaral da Silva (316.***.***-20); Prefeitura
Municipal de Montividiu do Norte - GO (25.005.166/0001-21).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte - GO.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas instaurada
pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, atual Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Município de Montividiu do
Norte - GO, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a
fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social
Especial (PSE), no exercício de 2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o Município
Montividiu do Norte - GO comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da importância
abaixo discriminada ao Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente a
partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e
3º do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/2/2015 .1.445,00
. .26/3/2015 .164,23
. .26/3/2015 .2.621,15
. .3/8/2015 .737,25
. .30/1/2015 .655,75
. .4/3/2015 .2.500,00
. .19/3/2015 .1.742,30
. .17/9/2015 .745,85
. .17/9/2015 .1.452,30
. .6/11/2015 .208,40
. .12/3/2015 .2.500,00
. .7/4/2015 .5.998,80
. .29/5/2015 .1.739,40
. .29/5/2015 .1.580,00
. .6/7/2015 .2.533,05
. .6/7/2015 .1.773,95
. .6/7/2015 .2.009,60
. .17/9/2015 .2.513,25
. .23/11/2015 .2.716,00
. .8/4/2015 .244,00
. .30/6/2015 .1.911,10
. .6/7/2015 .444,50
. .21/8/2015 .557,50
. .25/8/2015 .660,80
. .23/9/2015 .1.000,00
. .19/10/2015 .246,00
9.2. informar o Município de Montividiu do Norte - GO de que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que
suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do
art. 202, § 4º, do RI/TCU, bem assim que a ausência de liquidação tempestiva resultará
em julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
9.3. diferir o julgamento das contas do Sr. Jurandir Amaral da Silva para o
momento em que as contas do Município também possam ser apreciadas; e
9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7857-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.