ACÓRDÃO Nº 7856/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7856/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.370/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Leonardo Moura de Araujo (302.***.***-70).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
contra o Sr. Leonardo Moura de Araujo, em decorrência da não comprovação da regular
aplicação dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de
Bolsa no Exterior (GDE) - Processo CNPq 237822/2012-1;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Leonardo Moura de
Araujo, tendo em vista que não lograram afastar a irregularidade que lhe foi atribuída;
9.2. com fundamento no parágrafo único do art. 21 da Portaria CNPq nº
1.594/2023 e nos princípios da razoabilidade e da busca pela solução consensual,
conceder ao responsável o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência, para que, caso
seja de seu interesse, apresente nova proposta de novação ao CNPq, em substituição à
obrigação de ressarcimento do débito apurado nos autos, devendo a nova proposta,
obrigatoriamente:
9.2.1. sanar todas as deficiências técnicas apontadas na Análise Técnica
COCEC/CGCEX/DCTI 988/2024, detalhando, de forma inequívoca, a metodologia, o público-
alvo, as entregas mensuráveis por fase, os resultados esperados e os indicadores de
desempenho do projeto;
9.2.2. demonstrar o manifesto interesse público e a equivalência de benefícios
para o país em relação ao valor do débito a ser novado;
9.3. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
que:
9.3.1. analise a nova proposta de novação, caso apresentada, em estrita
observância ao rito da Portaria CNPq nº 1.594/2023 e às condicionantes estabelecidas no
subitem 9.2 deste Acórdão, comunicando ao Tribunal o resultado da análise;
9.3.2. caso a novação não se concretize no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
a contar da ciência desta deliberação, seja por não apresentação de nova proposta, por
sua rejeição ou por qualquer outro motivo, retome a presente Tomada de Contas Especial
a este Tribunal para prosseguimento do feito e julgamento definitivo de mérito;
9.4. sobrestar o presente processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, para aguardar o cumprimento
das determinações contidas nos subitens 9.2 e 9.3;
9.5. dar ciência desta deliveração ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq) e ao responsável, Sr. Leonardo Moura de Araujo.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7856-
41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.