ACÓRDÃO Nº 7855/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7855/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.876/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Paulo André Braz Silva (456.***.***-30).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mauro Teixeira Barretto (13347/OAB-BA) e Marcio
Teixeira Barretto (31319/OAB-BA), representando Abel Silva dos Santos; Aloisio Figueiredo
Andrade Junior (18475/OAB-BA), representando Paulo Andre Braz Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Paulo André Braz Silva e Abel
Silva dos Santos, ex-prefeitos do Município de Cabaceiras do Paraguaçu/BA (gestões: de
2013 a 2016 e 2017 a 2020, respectivamente), em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 0300348-30/2009,
firmado com o Ministério do Esporte, para a construção de dois ginásios poliesportivos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Sr. Abel Silva dos Santos da relação processual;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Paulo André Braz
Silva;
9.3. julgar irregulares as contas de Paulo André Braz Silva, condenando-o ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992:
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .1º/6/2012 .21.986,39
. .17/1/2013 .46.076,25
. .17/9/2013 .33.189,39
9.4. aplicar a Paulo André Braz Silva multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. enviar cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o
fundamentam à Procuradoria da República no Estado da Bahia, com fundamento no art.
16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para
adoção das medidas cabíveis, e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7855-
41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.