ACÓRDÃO Nº 7843/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7843/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.080/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Humberto de Freitas Machado (341.***.***-91).
3.2. Recorrente: Humberto de Freitas Machado (341.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-
Oeste.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Dyogo Crosara (23523/OAB-GO), representando
Humberto de Freitas Machado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Humberto de Freitas Machado
contra o Acórdão 3075/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou
irregulares suas contas, com imputação de débito e aplicação de multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer
e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7843-
41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.