ACÓRDÃO Nº 7813/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7813/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.704/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Recorrentes: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (00.394.502/0410-
96); Teresinha Almeida Barreto Gomes Faria (312.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (90.445/OAB-RJ),
representando Teresinha Almeida Barreto Gomes Faria.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de reexame
interpostos contra o Acórdão 2.726/2025-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de
concessão de pensão militar (reversão) a Teresinha Almeida Barreto Gomes Faria,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e a eles dar provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.726/2025-TCU-1ª Câmara;
9.3. ordenar o registo do ato de pensão de Teresinha Almeida Barreto Gomes Faria; e
9.4. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7813-
41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.