ACÓRDÃO Nº 7799/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7799/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.178/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Carlos de Almeida Júnior (282.***.***-87); José Francisco
Pestana (146.***.***-87); Rosária de Fátima Chaves (094.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de José
Francisco Pestana, José Carlos de Almeida Júnior e Rosária de Fátima Chaves por omissão
no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo de Compromisso 653/2011,
firmado entre o Fundo e o Município de Cururupu/MA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Rosária de Fátima Chaves, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de José Francisco Pestana e José Carlos de
Almeida Júnior, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-os ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno:
Débitos relacionados ao responsável José Francisco Pestana:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/9/2011 .97.994,17 .Débito
. .27/4/2012 .146.991,25 .Débito
. .31/12/2012 .3.986,83 .Crédito
Débitos relacionados ao responsável José Carlos de Almeida Júnior:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/1/2013 .3.986,83 .Débito
. .10/7/2013 .122.492,71 .Débito
. .21/2/2024 .1.034,67 .Crédito
9.3 aplicar a José Francisco Pestana e a José Carlos de Almeida Júnior a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos
valores de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. aplicar a Rosária de Fátima Chaves a multa prevista no art. 58, inciso II, da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor.
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992.
9.6. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.7. informar o conteúdo desta decisão aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7799-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.