ACÓRDÃO Nº 7797/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7797/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.240/2020-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pensão Civil).
3. Embargante: Marília Drummond Tzaschel (848.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não há.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: Maria Teresa Gomes Keunecke (12.468/OAB-SC),
representando a embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Marília Drummond Tzaschel ao Acórdão 6.953/2025-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-
los;
9.2. alertar a embargante para o fato de que a oposição de novos aclaratórios
com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no
art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil c/c o art. 298 do Regimento Interno, bem
como o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, sem
efeito suspensivo, conforme o art. 287, § 6º, do Regimento desta Casa; e
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à embargante e à Universidade
Federal de Santa Catarina.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7797-
41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.