ACÓRDÃO Nº 7795/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7795/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 004.749/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22);
Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0016-09).
3.1. Responsáveis: Cristina Amaral Lima Braga (835.***.***-68); Delmires de
Oliveira Braga (794.***.***-68).
3.2. Recorrentes: Delmires de Oliveira Braga (794.***.***-68); Cristina Amaral
Lima Braga (835.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Armação de Búzios/RJ.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Gabriel Cardoso de Amorim (252.541/OAB-RJ),
representando os recorrentes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de
reconsideração interposto por Delmires de Oliveira Braga e Cristina Amaral Lima Braga
contra o Acórdão 8.995/2024-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar os recorrentes acerca desta deliberação.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7795-
41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.