ACÓRDÃO Nº 7793/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7793/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.089/2022-2
1.1. Apenso: 006.249/2021-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Terence Lessa Lopes de Oliveira (001.***.***-28).
3.1. Responsáveis: Construtora Oliveira Fagundes Ltda. - ME (07.163.455/0001-
77); Terence Lessa Lopes de Oliveira (001.***.***-28); Wilson de Oliveira Leite
(040.***.***-53).
4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: André de Sá Braga (11.657/OAB-DF), Gustavo Henrique
Caputo Bastos (7.383/OAB-DF) e outros, representando o recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, neste momento
processual, de recurso de reconsideração interposto por Terence Lessa Lopes de Oliveira
em face do Acórdão 10.068/2024-TCU-1ª Câmara, por meio do que este Tribunal julgou
irregulares as suas contas, imputando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da mesma lei e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. informar o recorrente, a Procuradoria da República na Bahia, a
Superintendência Estadual da Funasa na Bahia e demais interessados acerca desta
deliberação.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7793-
41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.