ACÓRDÃO Nº 7786/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7786/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.313/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Glaucia Marques Martins Vilarinho (130.***.***-49).
3.2. Recorrente: Glaucia Marques Martins Vilarinho (130.***.***-49).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Lilia Martins Vilarinho Brandao de Padua (6106/OAB-PI),
representando Glaucia Marques Martins Vilarinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por
Glaucia Marques Martins Vilarinho contra o Acórdão 5.137/2023-TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar o Acórdão
5.137/2023-TCU-Primeira Câmara, tornando-o insubsistente;
9.2. ordenar o registro com ressalva do ato relativo à pensão civil instituída em
favor de Glaucia Marques Martins Vilarinho;
9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7786-
41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.