ACÓRDÃO Nº 7784/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7784/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.973/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Esporte (02.961.362/0001-74).
3.2. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu/PA (05.149.117/0001-
55); Ronaldo Lopes de Oliveira (504.***.***-04)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu/PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados mediante convênio,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§
2º e 3º, do Regimento Interno, para que o Município de Igarapé-Açu/PA efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia abaixo relacionadas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data indicada até
a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .7/11/2016 .334.050,00 .Débito
. .21/12/2023 .10.413,54 .Crédito
9.2. informar ao Município de Igarapé-Açu/PA que a liquidação tempestiva
do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas
sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do
art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação
tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de
débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do
art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os
correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;
e
9.4. de forma a evitar a ocorrência de prescrição em relação ao outro
responsável, na hipótese de o Município de Igarapé-Açu/PA optar pelo parcelamento do
débito, determino a constituição de processo apartado para a continuidade da
apuração dos fatos em relação ao sr. Ronaldo Lopes de Oliveira.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7784-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.