ACÓRDÃO Nº 7783/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7783/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.627/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Cristiane Silva Domingos (146.***.***-73).
3.2. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96).
4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em
processo de pensão militar, interposto pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha contra o Acórdão 5.090/2025-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele
provimento;
9.2. ordenar o registro do ato de pensão militar de interesse da sra.
Cristiane Silva Domingos;
9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 5.090/2025-1ª
Câmara;
9.4. determinar à AudPessoal que providencie a correção, no Sistema e-
Pessoal, dos lançamentos efetuados no quadro "VI. DADOS DA REFORMA",
conformando-os com a evidência dos autos;
9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à interessada.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7783-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.