ACÓRDÃO Nº 7782/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7782/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.594/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Elcina Costa de Carvalho (308.***.***-78).
3.2. Recorrente: Elcina Costa de Carvalho (308.***.***-78).
4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Natalia Pozzi Redko (3704/OAB-RN), representando
Elcina Costa de Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em
processo de pensão militar, interposto pela sra. Elcina Costa de Carvalho contra o
Acórdão 5.089/2025-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele
provimento;
9.2. ordenar, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução
353/2023, o registro com ressalva do ato de pensão militar de interesse da sra. Elcina
Costa de Carvalho;
9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 5.089/2025-1ª
Câmara;
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7782-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.