ACÓRDÃO Nº 7781/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7781/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.039/2015-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Luísa Victória Nunes Daniel (070.***.***-35); Maria Betania
Nunes da Silva (727.***.***-87); Victor Adrian Nunes Daniel (070.***.***-58).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Mayara Albino da Silva (68511/OAB-DF), João
Gilberto Pereira (14804/OAB-DF) e outros, representando Maria Betania Nunes da
Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de revisão de ofício
do ato de pensão civil emitido no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
dos Territórios em que figura como instituidor o Sr. José Severino da Silva Daniel,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em considerar prejudicada a presente revisão de ofício em relação ao ato
de pensão civil emitido em favor dos interessados Luísa Victória Nunes Daniel, Maria
Betania Nunes da Silva e Victor Adrian Nunes Daniel, determinando-se o arquivamento
do presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7781-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.