ACÓRDÃO Nº 7779/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7779/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.557/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ana Paula de Campos Guimaraes (029.***.***-97); Arinea
Teixeira Oliveira (602.***.***-00); Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Cleonice
Milanez de Araujo Teixeira (065.***.***-19); Gloria Maria de Souza Sardenberg
(641.***.***-68); Izis da Silva Teixeira Fernandes (787.***.***-15); Jessica Santos
Rodrigues de Oliveira (125.***.***-56); Leise Mara Tavares da Silva (668.***.***-00);
Maria do Carmo Pacheco de Oliveira (343.***.***-91); Patricia de Campos Guimaraes
(029.***.***-07); Soraia Goncalves de Oliveira Ventura (088.***.***-42); Valeria Maria
Machado de Lima (539.***.***-04); Vilma Machado Lima de Carvalho (322.***.***-20);
Virginia Dolores Machado de Lima (791.***.***-72).
3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 1.254/2025-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à
pensão militar instituída pelo Sr. Antônio Rodrigues de Oliveira em favor das Sras.
Jéssica Santos Rodrigues de Oliveira e Maria do Carmo Pacheco de Oliveira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Comando da
Aeronáutica para, no mérito, dar a ele provimento, tornando insubsistente o Acórdão
1.254/2025-1ª Câmara;
9.2. ordenar o registro do ato de pensão militar em que figura como
instituidor o Sr. Antônio Rodrigues de Oliveira (060.***.***-72);
9.3. dar ciência desta deliberação às interessadas e ao órgão de origem.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7779-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.