ACÓRDÃO Nº 7778/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7778/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.037/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Anna Margarete Gonçalves da Silva (007.***.***-04); Maria
do Carmo Melo Colaço (379.***.***-91); Vitória Maria dos Santos Lima (022.***.***-01).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis concedidas pela
Universidade Federal da Paraíba,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. determinar o registro do ato de interesse das sras. Anna Margarete
Gonçalves da Silva e Vitória Maria dos Santos Lima;
9.2. negar registro ao ato de interesse da sra. Maria do Carmo Melo
Colaço;
9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde no Estado de Mato Grosso
do Sul que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa:
9.3.1. dê ciência desta deliberação à sra. Maria do Carmo Melo Colaço no
prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos
quinze dias subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado
no prazo de quinze dias;
9.4. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de efetuar o
desconto previsto no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, que a sra.
Maria do Carmo Melo Colaço (número de benefício 2047756418) acumulava, até a data
desta deliberação, pensão do regime geral de previdência social com outros dois
benefícios previdenciários, pagos pelos regimes próprios de previdência social dos
servidores federal e do estado da Paraíba.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7778-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.