ACÓRDÃO Nº 7776/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7776/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.153/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Joila Cristina Ildefonso Ferreira (629.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de
aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho em favor da Sra.
Joila Cristina Ildefonso Ferreira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45
da Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Joila
Cristina Ildefonso Ferreira;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que:
9.3.1. a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.-012112-
9 não ampara o direito da interessada à percepção de "quintos/décimos" de funções
comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, impondo-se, no caso, a transformação
dos "quintos" incorporados em parcela compensatória, nos termos estabelecidos pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção
da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de
Contas para o competente registro;
9.3.2. a parcela compensatória referida no subitem acima deve ser
absorvida, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art.
1º da Lei 14.523/2023;
9.3.3. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e
1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em
respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em
vigor a partir de 22/12/2023;
9.3.4. em face da decisão judicial em vigor proferida na Ação Ordinária
1035883-44.2019.4.01.3400, deverá ser facultado à inativa escolher - entre as
vantagens "opção" e "quintos/décimos" - aquela que lhe pareça mais conveniente;
9.3.5. na hipótese de desconstituição da referida decisão judicial, e recaindo
a escolha sobre a "opção", os valores percebidos a esse título deverão ser restituídos
ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, desde a impugnação da referida
parcela por esta Corte;
9.4. determinar ao órgão jurisdicionado que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7776-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.