ACÓRDÃO Nº 7775/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7775/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.423/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Marlene Aires Pereira (226.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de
aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios em favor da Sra. Marlene Aires Pereira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45
da Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria emitido em favor da Sra.
Marlene Aires Pereira;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. esclarecer ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
que:
9.3.1. a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança
2003.00.2.008758-7 não ampara o direito da interessada à percepção de
"quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998,
impondo-se, no caso, a transformação dos "quintos" incorporados em parcela
compensatória, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo
ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;
9.3.2. a parcela compensatória referida no subitem acima deve ser
absorvida, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art.
1º da Lei 14.523/2023;
9.3.3. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e
1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em
respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em
vigor a partir de 22/12/2023;
9.4. determinar ao órgão jurisdicionado que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
e
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7775-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.