ACÓRDÃO Nº 7774/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7774/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.447/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Eder Augusto Pereira Queiroz (244.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de
aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral em favor do Sr. Eder
Augusto Pereira Queiroz,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria emitido em favor do Sr. Eder
Augusto Pereira Queiroz;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. esclarecer ao Tribunal Superior Eleitoral que:
9.3.1. nos termos do art. 101 da Lei 8.112/1990, para fins de incorporação
de "quintos/décimos", o ano deve ser considerado como de trezentos e sessenta e
cinco dias;
9.3.2. a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.-012112-
9 não ampara o direito do interessado à percepção de "quintos/décimos" de funções
comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, impondo-se, no caso, a transformação
dos "quintos" incorporados em parcela compensatória, nos termos estabelecidos pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção
da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de
Contas para o competente registro;
9.3.3. a parcela compensatória referida no subitem acima deve ser
absorvida, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art.
1º da Lei 14.523/2023;
9.3.4. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e
1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em
respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em
vigor a partir de 22/12/2023;
9.4. determinar ao órgão jurisdicionado que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação; e
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) que oriente seus servidores a examinarem o tempo de exercício de
função informado pelo Tribunal Superior Eleitoral, de forma a apurar se está sendo
observado o disposto no art. 101 da Lei 8.112/1990, evitando-se a concessão irregular
de "quintos".
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7774-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.