ACÓRDÃO Nº 7773/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7773/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.536/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Fernanda Lima de Moura (031.***.***-16); Mônica Rocha
de Moura (087.***.***-79).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão
militar emitido, no âmbito do Comando da Marinha, em favor das Sras. Fernanda Lima
de Moura e Mônica Rocha de Moura,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em ordenar o registro com ressalva do ato de pensão militar de interesse
das Sras. Fernanda Lima de Moura e Mônica Rocha de Moura, nos termos do art. 7º,
inciso II, da Resolução 353/2023.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7773-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.