ACÓRDÃO Nº 7770/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7770/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.280/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Mauro Alexandre dos Santos Souza (674.***.***-34);
Prefeitura Municipal de Vigia - PA (05.351.606/0001-95).
3.3. Recorrente: Prefeitura Municipal de Vigia - PA (05.351.606/0001-95)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vigia - PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Henrique de Souza Reimao (20726/OAB-PA),
representando Mauro Alexandre dos Santos Souza; João Luis Brasil Batista Rolim de
Castro (14045/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal de Vigia - PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos ao Acórdão 3.711/2025-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do
art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno; e
9.2. alertar ao embargante que a eventual insistência na apresentação de
embargos de caráter manifestamente protelatório sujeita os responsáveis às sanções
previstas no art. 58 do Regimento Interno, c/c o art. 1.026, § 2º, do Código de
Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva aos processos deste Tribunal,
conforme assentado no voto condutor do Acórdão 593/2017-Plenário.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7770-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.