ACÓRDÃO Nº 7768/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7768/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.769/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Annette Mendonça de Paula (047.***.***-00); Maria de
Fátima da Silva (518.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis concedidas pela
Fundação Nacional de Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. determinar o registro do ato de interesse da sra. Annette Mendonça de
Paula;
9.2. negar registro ao ato de interesse da sra. Maria de Fátima da Silva;
9.3. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pela sra. Maria de Fátima da Silva, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência desta Corte;
9.4. determinar à Fundação Nacional de Saúde no Estado de Mato Grosso
do Sul que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa:
9.4.1. dê ciência desta deliberação à sra. Maria de Fátima da Silva no prazo
de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze
dias subsequentes;
9.4.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado
no prazo de quinze dias;
9.4.3. ao emitir novo ato concessório, livre da irregularidade ora apontada,
certifique-se de que o benefício recebido pela sra. Maria de Fátima da Silva por meio
do Instituto Nacional do Seguro Social seja de até um salário mínimo ou de que está
sendo efetuada a glosa prevista no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional
106/2019;
9.5. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social que a sra. Maria de
Fátima da Silva (número de benefício 1917373322) passou a receber um segundo
benefício previdenciário em 2022, o que pode atrair a incidência dos descontos
previstos no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, a serem efetuados
no benefício pago pelo regime geral de previdência.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7768-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.