ACÓRDÃO Nº 6771/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6771/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno/TCU, c/c
os arts. 36, 37 e 40 da Resolução/TCU 259/2014, em expedir quitação aos Srs. Aluyr
Carlos Zon Junior e Flávio Lobato La Rocca e à Sra. Maria Anália Felipe, ante o
recolhimento das multas que lhes foram aplicadas, promovendo-se, em seguida, o
apensamento dos autos ao TC-009.542/2016-7 (Tomada de Contas Especial, de minha
relatoria), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.671/2025-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Aluyr Carlos Zon Junior (948.***.***-53); Flávio Lobato La
Rocca (009.***.***-92); Maria Anália Felipe (577.***.***-91).
1.2. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruno Dall Orto Marques (8.288/OAB-ES), Felipe
Abdel Malek Vilete Freire (18.994/OAB-ES) e outros, representando Aluyr Carlos Zon
Junior; Rodolfo Pina de Souza (11637/OAB-ES), representando Flávio Lobato La Rocca.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Aluyr Carlos Zon Junior
Quitação relativa aos subitens 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão 3.035/2022, proferido
pela 2ª Câmara, em Sessão de 14/6/2022, Ata 19/2022.
Datas de origem das multas: Valores originais das multas:
14/6/2022 R$ 4.000,00
14/6/2022 R$ 7.000,00
Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:
30/9/2025 R$ 4.568,25
30/9/2025 R$ 7.994,43
Maria Anália Felipe
Quitação relativa ao subitem 9.5.2 do Acórdão 3.035/2022, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão de 14/6/2022, Ata 19/2022.
Data de origem da multa: 14/6/2022 Valor original da multa: R$ 4.000,00
Data do recolhimento: 24/6/2022 Valor recolhido: R$ 4.000,00
Flávio Lobato La Rocca
Quitação relativa ao subitem 9.5.2 do Acórdão 3.035/2022, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão de 14/6/2022, Ata 19/2022.
Data de origem da multa: 14/6/2022 Valor original da multa: R$ 4.000,00
Data do recolhimento: 1º/8/2025 Valor recolhido: R$ 4.561,42